Termos de Uso e Políticas

A FABRICANTE assegura ao CONSUMIDOR garantia contra vícios de qualidade e defeitos de fabricação pelo prazo total de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal de venda.

O prazo compõe-se de 90 (noventa) dias de garantia legal (Art. 26, II, do CDC) acrescidos de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias de garantia contratual complementar (Art. 50 do CDC).

A garantia restringe-se, única e exclusivamente, ao reparo ou substituição de componentes que apresentem falhas de fabricação ou montagem, a critério técnico da FABRICANTE.

O CONSUMIDOR declara ciência de que os sensores são calibrados em ambiente laboratorial controlado. Devido à natureza física da instrumentação meteorológica, a exposição a condições de campo pode resultar em divergências de leitura em relação aos parâmetros ideais de datasheet.

Variações decorrentes de microclimas locais, instalação inadequada ou degradação natural dos elementos sensores não constituem vício do produto (Art. 18 do CDC).

A garantia NÃO COBRE danos causados por fenômenos da natureza, incluindo:

• Descargas Atmosféricas (Raios): danos diretos, indiretos, queima de portas de comunicação ou surtos de tensão;
• Eventos Extremos: granizo, vendavais, inundações, submersão (salvo produtos IP68 certificados) e incêndios florestais.

A garantia perde validade nas seguintes situações:

• Furto, Roubo e Vandalismo: a responsabilidade pela guarda e segurança do equipamento é exclusiva do CONSUMIDOR após a entrega;
• Danos Biológicos e Fauna: roedores, aves, insetos e animais de grande porte;
• Intervenção Não Autorizada: violação de lacres, abertura de gabinetes, modificações de hardware ou reparos por não credenciados.

Estão excluídos da garantia danos por ausência de aterramento (NBR 5419), surtos elétricos, fontes não homologadas ou inversão de polaridade.

A FABRICANTE não é responsável por acidentes, danos físicos, materiais ou morais decorrentes da instalação ou manutenção do equipamento, salvo em contratos específicos que explicitem tal responsabilidade.

A FABRICANTE não se responsabiliza por perdas financeiras, perda de produtividade agrícola, falha em previsões climáticas ou quaisquer danos indiretos decorrentes da inoperância temporária do equipamento. O produto é uma ferramenta de auxílio à decisão, não substituindo o julgamento profissional do usuário.

A responsabilidade civil da FABRICANTE está limitada, em todas as hipóteses, ao valor efetivamente pago pelo CONSUMIDOR na aquisição do produto, conforme arts. 402 e 403 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

A HwIT compromete-se a manter disponibilidade de peças, assistência técnica e suporte consultivo por um período mínimo de 3 (três) anos a partir da data de fabricação constante no número de série do produto.

Os dados ambientais brutos gerados pelo equipamento são de titularidade do CONSUMIDOR. O CONSUMIDOR concede à FABRICANTE licença perpétua, irrevogável e não exclusiva para utilizar tais dados de forma agregada e anonimizada para P&D, calibração de algoritmos e inteligência de mercado.

A FABRICANTE compromete-se a NÃO comercializar dados pessoais ou que permitam identificação direta do CONSUMIDOR a terceiros.

A FABRICANTE garante a retenção dos dados em nuvem pelo período mínimo de 3 (três) anos. Após este período, os dados poderão ser arquivados ou excluídos, salvo contratação de plano estendido.

A FABRICANTE disponibiliza ferramentas de exportação em massa (bulk export) nos formatos CSV e JSON durante o período de retenção garantido.

A aceitação é formalizada tacitamente pelo: rompimento dos lacres de embalagem; instalação e energização do equipamento; ou cadastro nas plataformas da HwIT/Cirrus LAB.

Em caso de divergência entre este documento impresso e sua versão digital atualizada, prevalecerá a versão digital disponível no site oficial da FABRICANTE.

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida por autoridade judicial, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo.