Termos e Condições

TERMO DE GARANTIA LIMITADA, LICENÇA DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

PRODUTOS NIMBUS – CIRRUS LAB/GRUPO HwIT

Pelo presente instrumento, a HwIT SEMICONDUTORES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.515.521/0001-12, com Inscrição Estadual nº 154.406.804.112 e Inscrição Municipal nº 1068923-0, sediada na Rua Doutor Ricardo Benetton Martins, 1000, Bloco 16, Andar Térreo, Bairro Polo II de Alta Tecnologia, Campinas/SP, fabricante e detentora exclusiva da marca Cirrus LAB (doravante denominada FABRICANTE), estabelece as condições de garantia e uso de seus produtos, aplicáveis ao CONSUMIDOR (pessoa física ou jurídica adquirente final), nos termos da legislação vigente.

1. DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL

1.1. Prazo e Vigência:

A FABRICANTE assegura ao CONSUMIDOR garantia contra vícios de qualidade e defeitos de fabricação pelo prazo total de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal de venda.

- O prazo compõe-se de 90 (noventa) dias de garantia legal (Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor - CDC) acrescidos de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias de garantia contratual complementar (Art. 50 do CDC).

1.2. Abrangência:

A garantia restringe-se, única e exclusivamente, ao reparo ou substituição de componentes que apresentem falhas de fabricação ou montagem, a critério técnico da FABRICANTE.

2. PRECISÃO TÉCNICA E LIMITAÇÕES METROLÓGICAS

2.1. Natureza da Calibração:

O CONSUMIDOR declara ciência de que os sensores são calibrados em ambiente laboratorial controlado. Entretanto, devido à natureza física da instrumentação meteorológica, a exposição a condições de campo (turbulência eólica, radiação térmica incidente, sujidade acumulada) pode resultar em divergências de leitura em relação aos parâmetros ideais de datasheet.

- Variações de leitura decorrentes de microclimas locais, instalação inadequada ou degradação natural dos elementos sensores não constituem vício do produto (Art. 18 do CDC), não cabendo acionamento de garantia por "falta de precisão" quando o equipamento estiver operando dentro das tolerâncias estatísticas aceitáveis para a classe do instrumento.

3. HIPÓTESES DE PERDA DE GARANTIA E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A garantia será automaticamente extinta, isentando a FABRICANTE de qualquer responsabilidade civil ou criminal, nas seguintes hipóteses (excludentes de nexo causal, conforme Art. 12, §3º do CDC):

3.1. Caso Fortuito e Força Maior (Art. 393 do Código Civil):

Considerando a exposição externa inerente ao produto, a garantia NÃO COBRE danos causados por fenômenos da natureza, incluindo, mas não se limitando a:

Descargas Atmosféricas (Raios): Danos diretos, indiretos, queima de portas de comunicação ou surtos de tensão induzidos na rede elétrica ou cabeamento de dados;
Eventos Extremos: Granizo, vendavais acima da velocidade nominal de suporte da estrutura, inundações, submersão (salvo produtos com classificação IP68 certificada para tal fim) e incêndios florestais.

3.2. Fato de Terceiro, Culpa Exclusiva do Consumidor e Agentes Externos:

Nos termos do Art. 12, §3º, III do Código de Defesa do Consumidor, a garantia perde totalmente a validade nas seguintes situações, caracterizadas como eventos externos à linha de produção e controle de qualidade da FABRICANTE:

a) Segurança Patrimonial (Furto, Roubo e Vandalismo): A partir da entrega (tradição) do produto, a responsabilidade pela guarda, vigilância e segurança patrimonial do equipamento é exclusiva do CONSUMIDOR. A garantia não cobre:

Subtração total ou parcial do equipamento (furto ou roubo);
Danos intencionais causados por terceiros (vandalismo, depredação, tiros de armas de fogo ou arremesso de objetos);
Desaparecimento do equipamento em áreas remotas.

b) Danos Biológicos e Interferência de Fauna: Considerando a instalação em ambiente aberto, a FABRICANTE não se responsabiliza por danos causados pela interação da fauna local com o equipamento, tais como, mas não restrito a:

Roedores e Lagomorfos: Rompimento, decapagem ou curto-circuito de cabos e chicotes elétricos causados por mordeduras;
Aves e Insetos: Obstrução de pluviômetros ou sensores por ninhos, acúmulo de dejetos (guano) corrosivos sobre as placas solares e sensores, ou infestação interna por formigas e aranhas que causem curto-circuito nas placas eletrônicas;
Animais de Grande Porte: Danos estruturais, quebra de mastros ou deslocamento de sensores causados pelo impacto, coceira ou pisoteio de animais de pastoreio (bovinos, equinos, etc.) ou animais silvestres.

c) Intervenção Técnica Não Autorizada e Violação de Integridade: A garantia será imediatamente anulada caso seja constatada qualquer tentativa de reparo ou modificação não oficial, incluindo:

Violação de Lacres: Rompimento, remoção ou adulteração das etiquetas de garantia, lacres de segurança ou parafusos selados;

Quebra de Hermeticidade: Abertura do gabinete ou caixa de proteção dos sensores, comprometendo a vedação original (IP67/IP68) e expondo os circuitos à umidade e oxidação;
Modificações de Hardware: Alterações na placa de circuito (soldas, "jumpers"), substituição de componentes originais por paralelos, ou adaptação de baterias e fontes de alimentação não homologadas pela HwIT;
Serviço Não Credenciado: Reparos tentados ou realizados pelo próprio CONSUMIDOR ou por terceiros não credenciados expressamente pela HwIT.

3.3. Deficiência de Infraestrutura e Instalação Elétrica:

A garantia restringe-se ao produto e não cobre falhas decorrentes da infraestrutura onde este foi instalado. A responsabilidade técnica pela infraestrutura local é integralmente do CONSUMIDOR:

a) Aterramento e Proteção (Norma NBR 5419): A garantia é automaticamente invalidada para queimas de placas e sensores caso seja constatada a ausência de um sistema de aterramento eficiente conectado ao mastro ou estrutura de fixação, em desacordo com a norma ABNT NBR 5419. A HwIT não se responsabiliza por danos cumulativos causados por eletricidade estática ou descargas conduzidas pela estrutura devido à falta de drenagem para a terra.

b) Alimentação Elétrica e Incompatibilidade: Estão excluídos da garantia danos causados por:

Qualidade da Energia: Surtos, picos, ruídos ou flutuações excessivas na rede elétrica local que alimentam o equipamento;
Fontes Não Homologadas: Utilização de fontes de alimentação, painéis solares, controladores de carga ou baterias externas que não sejam originais ou expressamente homologadas pela HwIT;
Erro de Tensão: Conexão do equipamento em tensão incompatível ou inversão de polaridade na conexão de baterias.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTES

4.1. Instalação e Manuseio:

A FABRICANTE fornece o equipamento, não sendo responsável pela sua instalação, a menos em projetos e contratações onde os termos são devidamente explícitos em contrato específico. A HwIT não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos físicos, materiais ou morais decorrentes da instalação, manutenção ou queda do equipamento, tais como:

Quedas de escadas ou torres durante a montagem;
Desprendimento do equipamento ou mastro atingindo pessoas, veículos ou edificações;
Danos causados por vazamento de soluções eletrolíticas de baterias.

4.2. Danos Indiretos (Lucros Cessantes):

A FABRICANTE não se responsabiliza por perdas financeiras, perda de produtividade agrícola, falha em previsões climáticas ou quaisquer danos indiretos decorrentes da inoperância temporária do equipamento ou imprecisão de dados. O produto é uma ferramenta de auxílio à decisão, não substituindo o julgamento profissional do usuário.

4.3. Limitação Global de Responsabilidade e Danos ao Patrimônio (Indenização):

A responsabilidade civil da FABRICANTE, seja contratual ou extracontratual, está limitada, em todas as hipóteses, ao valor monetário efetivamente pago pelo CONSUMIDOR na aquisição do produto.

a) Exclusão de Danos Colaterais e Consequenciais: A FABRICANTE não se responsabiliza, sob nenhuma circunstância, por danos materiais, danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes de eventual falha, curto-circuito, colapso estrutural ou princípio de incêndio originado no equipamento que venha a atingir bens adjacentes.

b) Dever de Mitigação de Risco na Instalação: O CONSUMIDOR reconhece que, ao instalar um equipamento eletroeletrônico em campo ou edificações, assume o risco inerente à operação. Cabe exclusivamente ao CONSUMIDOR a escolha de um local de instalação seguro e a adoção de medidas de isolamento que impeçam a propagação de danos em caso de falha crítica do dispositivo (distanciamento de materiais inflamáveis, uso de barreiras corta-fogo, etc.).

c) Base Legal: Esta limitação fundamenta-se na extensão das perdas e danos diretos e imediatos, conforme arts. 402 e 403 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), afastando a responsabilidade por desdobramentos imprevisíveis ou riscos assumidos na instalação.

5. OBRIGAÇÕES DE MANUTENÇÃO (CONDICIONANTE)

Para a validade da garantia e durabilidade do equipamento, o CONSUMIDOR obriga-se a realizar manutenções preventivas semestrais, ou em período compatível com o grau de sujeira do equipamento. A obstrução de sensores por falta de limpeza caracteriza mau uso (negligência), excluindo o dever de garantia.

Limpeza de pluviômetros, abrigos meteorológicos, e demais interfaces com o ambiente para remoção de detritos, teias de aranha e ninhos de insetos.
Reaperto de parafusos, verificação de cabos e suas vedações.

6. SUPORTE, CICLO DE VIDA E DISPONIBILIDADE

6.1. Ciclo de Vida:

A HwIT compromete-se a manter a disponibilidade de peças, assistência técnica (onerosa fora da garantia) e suporte consultivo por um período mínimo de 03 (três) anos, contados a partir da DATA DE FABRICAÇÃO constante no número de série do produto.

7. POLÍTICA DE DADOS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), estabelecem-se as regras para tratamento de dados gerados pelos equipamentos:

7.1. Propriedade e Uso de Dados Ambientais:

Os dados meteorológicos ou ambientais brutos (temperatura, chuva, vento, etc.) gerados pelo equipamento são de titularidade do CONSUMIDOR. Contudo, o CONSUMIDOR concede à FABRICANTE e ao Grupo HwIT uma licença perpétua, irrevogável e não exclusiva para utilizar tais dados de forma agregada e anonimizada. A FABRICANTE compromete-se a NÃO comercializar dados pessoais ou que permitam a identificação direta do CONSUMIDOR a terceiros, estando limitada a:

Pesquisa e Desenvolvimento (P&D);
Calibração de algoritmos e modelos matemáticos de previsão;
Geração de inteligência de mercado e mapas climáticos.

7.2. Retenção e Armazenamento:

A FABRICANTE garante a retenção dos dados em nuvem pelo período mínimo de 03 (três) anos. Após este período, os dados poderão ser arquivados ou excluídos, salvo contratação de plano estendido.

7.3. Consulta de Massa em Servidor (Histórico em Nuvem):

A FABRICANTE disponibiliza ferramentas de consulta e exportação em massa (bulk export) dos dados armazenados em seus servidores, permitindo ao CONSUMIDOR baixar séries históricas completas (formatos padrão de mercado, ex: CSV, JSON) durante o período de retenção garantido.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS, VALIDADE E FORO

8.1. Natureza de Contrato de Adesão e Aceitação Tácita:

Este instrumento possui natureza jurídica de Contrato de Adesão, conforme Art. 54 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A aceitação integral destes termos e condições é formalizada de maneira tácita, automática e inequívoca pelo CONSUMIDOR através de qualquer um dos seguintes atos, o que ocorrer primeiro:

a) O rompimento dos lacres de segurança da embalagem do produto;

b) A instalação física e energização do equipamento;

c) O cadastro do equipamento ou do usuário nas plataformas de software e nuvem da HwIT/Cirrus LAB.

8.2. Acordo Integral e Prevalência:

Este termo constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos. Em caso de divergência entre este documento impresso e sua versão digital atualizada, prevalecerá a versão digital disponível no site oficial da FABRICANTE, dada a natureza evolutiva do suporte e software.

8.3. Independência das Cláusulas (Salvatoriedade):

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.4. Foro de Eleição:

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo.

Campinas, 12 de Janeiro de 2026